Natália Oliveira, Advogado

Natália Oliveira

João Pessoa (PB)
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O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como i...

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Comentário · há 6 anos

[Modelo] Acordo Individual de Trabalho - Coronavírus - Covid-19

Perfil Removido · há 6 anos
A Liminar deferida na ADI 6363 deu interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da MP 936/2020, para determinar que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, deverão ser COMUNICADOS pelos empregadores ao respectivo SINDICATO laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que o Sindicato, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.
É necessário acompanhar o julgamento da ADI pelo Tribunal Pleno.
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